Mesmo que o governo federal estabeleça quais atividades são essenciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe aos estados e municípios o poder de estabelecer políticas de saúde, inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais, ou seja, na prática, os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades.
